Sumário: I) No contexto de um contrato de crédito ao consumo, o ónus de provar a entrega do exemplar do contrato e o cumprimento do dever de informação cabe ao Autor, quando confrontado com a alegação da omissão desses deveres. II) Quanto ao ónus da prova do cumprimento do dever de informação quanto ao conteúdo […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.03.2014 (Ana de Azeredo Coelho) Read More »
Sumário: O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe que, tendo o titular do direito causado no outro agente, pelo seu comportamento, uma posição (objectiva) de confiança, de não exercício do direito, acabe por agir contra essa expectativa ao exercer o direito. Existe abuso de direito, na referida modalidade, na invocação
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.02.2014 (Acácio Neves) Read More »
Sumário: Não tendo sido alegado nem resultando dos autos que a apelante tivesse conhecimentos jurídicos e estivesse ciente da nulidade do contrato no momento da sua celebração e, mais tarde, quando celebrou o acordo de pagamento em prestações, não se vê como sustentar que criou na apelada, fundada e legitimamente, a convicção de que nunca
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.11.2013 (Anabela Calafate) Read More »
Sumário: I – A falta de entrega da cópia do contrato de crédito ao outorgante consumidor constitui vício gerador da nulidade do contrato, sendo esta enunciada consideração também válida quanto ao avalista, subscritor do mesmo, porquanto também quanto a este se deve afirmar a necessidade de entrega do exemplar do escrito em que estão vazadas
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2013 (Oliveira Abreu) Read More »
Sumário: 1. O não vencimento de juros remuneratórios relativamente a prestações futuras que se vencem antecipadamente em razão de incumprimento contratual do mutuário no contrato de mútuo bancário, não se confunde com o vencimento de juros da mesma natureza relativamente ao decurso total de um período de carência contratual anteriormente estabelecido pelas partes, durante o
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19.03.2013 (Filipe Caroço) Read More »
Sumário: 1. Nos contratos de crédito ao consumo, a não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade (art. 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1 do DL 35[9]/91). 2. Ao apor a sua assinatura no verso da livrança dada à execução, depois da
Sumário: I – Nos contratos de crédito ao consumo, a não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade (art. 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1 do DL 35[9]/91) ainda que o contrato seja efectuado entre ausentes por o financiador não estar presente
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.10.2012 (José Igreja Matos) Read More »
Sumário: I – A nulidade do contrato de crédito ao consumo, celebrado no quadro do DL n.º 359/91, de 21 de Setembro, e consistente na falta de entrega de um exemplar ao consumidor, constitui uma excepção peremptória e apenas por este pode ser invocada (artigos 6.º, n.º 1, e 7.º, n.ºs 1 e 4); II
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.07.2012 (Luís Lameiras) Read More »
Sumário: I – A não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade (art. 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1 do DL 35[9]/91); II – A entrega posterior de exemplar de contrato, já assinado pelo credor/financiador, não sana aquele vício, pois os actos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2012 (Ramos Lopes) Read More »
Sumário: I – A informação pré-contratual prestada em contratos de crédito ao consumo rege-se pelas sucessivas leis que os regulam – D-L n.º 359/91, de 21 de Setembro e D-L n.º 133/2009, de 2 de Junho, complementados pelo diploma relativo às Cláusulas Contratuais Gerais [D-L n.º 446/85, de 25 de outubro]. II – Os n.ºs
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.03.2012 (Vieira e Cunha) Read More »