Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – Em matéria de contratação de seguros o que importa é proteger o consumidor de seguros, seja ele pessoa singular ou empresa, de eventuais abusos do predisponente. II – Assim, são nulas, por força do que dispõe o art. 22.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 446/85, na redação do DL n.º
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.2005 (Pires da Rosa) Read More »
Sumário: I – Nos contratos de adesão as cláusulas penais manifestamente desproporcionais aos danos, não são redutíveis, mas nulas. II – Como tal, o tribunal pode declarar a respetiva nulidade, oficiosamente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.02.2004 (Martins Lopes) Read More »
Sumário: – A locação financeira pode ser definida como o contrato a médio ou a longo prazo dirigido a financiar alguém, não através de uma prestação de uma quantia em dinheiro, mas através do uso de um bem. – Na relação locador-locatário encontram-se integrados os direitos e deveres caracterizantes do contrato, ou seja a obrigação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.06.2003 (Pinto Monteiro) Read More »
Sumário: I – São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas contratuais gerais, que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. II – Tal proibição, contudo, é relativa, no significado que determinada cláusula inserta em contrato de adesão, é suscetível de ser válida, para certos tipos de contrato e não, já, para outros.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.05.2002 (Sousa Inês) Read More »
Sumário: I – O regime previsto no art. 1045.º do CC quanto à indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada mostra-se totalmente desajustado no caso de alugueres de longa duração, no decurso dos quais o valor da coisa locada é amortizado, subsistindo no termo do contrato um valor residual. II – Neste caso, o
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.04.2002 (Moitinho de Almeida) Read More »
Sumário: A cláusula do contrato de locação financeira segundo a qual em caso de resolução do contrato tem o locador o direito de exigir o valor do capital financeiro em dívida é nula.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02.04.2002 (Fernando Beça) Read More »
Sumário: I – Uma cláusula do contrato de utilização dum cartão de débito que prevê que “provando o titular o extravio, furto, roubo ou falsificação do cartão, correm por sua conta os prejuízos sofridos em virtude da utilização abusiva do cartão, no período anterior a comunicação desses factos ao banco emissor até ao montante correspondente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2002 (Ferreira de Almeida) Read More »
Sumário: (…) VII – No contrato de locação financeira, a cláusula penal, constante da alínea c) do n.º 2, do artigo 12.º das condições gerais da apólice, só se reveste de ilegitimidade, se se apresentar como desproporcionada com os danos que visa ressarcir, nas fronteiras do artigo 19.º, alínea c), do DL 446/85. VIII –
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.06.2000 (Lemos Triunfante) Read More »
Sumário: I – O locador não tem que provar os danos concretos a que corresponde a previsão da cláusula penal, a qual tem justamente por escopo a fixação prévia, por acordo das partes, do montante indemnizatório. II – Sobre o locatário impende o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.12.1998 (Garcia Marques) Read More »
Sumário: I – As cláusulas contratuais gerais interpretam-se e integram-se de acordo com as regras relativas à interpretação e à integração dos negócios jurídicos, dentro do contexto de cada contrato singular em que se inserem. II – A cláusula onde se estipula que, em caso de resolução de contrato de aluguer de longa duração por
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.12.1998 (Afonso de Melo) Read More »