Jurisprudência

Sumário: (…) III – Quando em sede de ação inibitória, impetra o MP, não apenas a declaração de nulidade de determinadas cláusula incluídas em “contrato de crédito”, como outrossim a condenação da Ré em abster-se de delas se prevalecer e de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, não faz sentido concluir-se

Sumário: I – No art.º 19.º, al c) do DL 446/85 de 25 de Outubro, estabelece-se uma proibição relativa de cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas; II – O juízo valorativo sobre a existência desta nulidade, não se realiza tomando como referência os vários contratos uti singuli, mas a partir das cláusulas –

Sumário: (…) III – Quanto à cláusula penal, inserta num contrato de adesão, revestindo a natureza de cláusula contratual geral, importa ter em consideração o art. 19.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro segundo o qual «são proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas

Sumário: I – É nula a cláusula contratual geral constante das apólices de seguros facultativos comercializados pela ré referidos nos autos – assim concebida: «Qualquer das partes pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o contrato, mediante aviso registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à outra parte, com antecedência mínima

Sumário: 1 – A aferição do carácter desproporcionado da cláusula penal, nos termos do art.º 19.º, c) do DL 446/85 deverá ser feita em abstrato, nos próprios termos do contrato e independentemente das suas vicissitudes fáticas. 2 – Já o carácter excessivo de tal cláusula deverá ser ponderado em concreto, tendo em atenção os prejuízos