Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I. Os cartões de crédito “são instrumentos de pagamento que permitem ao seu titular a utilização de crédito outorgado pelo emitente, em especial para a aquisição de bens e serviços”. II. Este tipo de cartão assenta numa relação tripartida entre o banco (que concede o crédito a curto prazo), o cliente (que efetua o
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.09.2026 (Anabela Mendes Morais) Read More »
Sumário: I – Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que não decorra dos autos que o mutuário/exequente tenha utilizado a faculdade de antecipação
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Paulo Reis) Read More »
Sumário: 1 – Por força do disposto no artigo 46.º, n.º 1 da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro), a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Ana Cristina Duarte) Read More »
Sumário: Na cláusula contratual geral de um contrato de seguro marítimo que exclui do âmbito da garantia facultativa de perdas e danos na embarcação os danos resultantes de avaria interna ou explosão de máquinas elétricas e motores elétricos e baterias, bem como as suas ligações, a não ser que isso seja devido a um acidente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2026 (Emídio Francisco Santos) Read More »
Sumário: A previsão, em contrato de mediação, do pagamento de uma remuneração após a celebração do contrato-promessa e outra parte da remuneração com a celebração da escritura ou conclusão do negócio, em contrato celebrado no regime da exclusividade, não visa condicionar o pagamento da segunda parte da remuneração à efectiva celebração do negócio visado e,
Sumário: I – No contrato de mediação imobiliária, a remuneração apenas é devida com a celebração e perfeição do negócio visado. II – Pode ser acordado o pagamento de uma parte ou da totalidade da remuneração com a celebração do contrato promessa. III – Nesta situação, a remuneração apenas é devida se o contrato promessa
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2026 (Manuel Bianchi Sampaio) Read More »
Sumário: I. Num seguro de vida, às respostas dadas ao questionário clínico não é aplicável o regime dos deveres de comunicação e informação dos artigos 5.º e 6.º da LCCG. II. O questionário clínico contém declarações de facto do segurado destinadas à avaliação do risco, não constituindo cláusula contratual geral. III. Sobre a seguradora recai
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.09.2026 (Isoleta de Almeida Costa) Read More »
Sumário: I – Decorre do art. 4.º, n.º 1 do DL 67/2003 que, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. II – Acrescenta-se
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.09.2026 (Carla Matos) Read More »
Sumário: I. A aposição num contrato de seguro vida que estabelece o seguinte: «Para efeitos deste contrato entende-se por invalidez total e definitiva toda a situação em que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições na Pessoa Segura: a) Situação irreversível de invalidez provocada por doença ou acidente; b) Impossibilidade de desenvolver a sua profissão ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.05.2026 (Moreira do Carmo) Read More »
Sumário: – Se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga letiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos, o que fez com que procedesse ao cancelamento da inscrição e, não obstante a explicação das razões que levavam ao cancelamento da inscrição – e solicitado
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2021 (Teresa Prazeres Pais) Read More »