Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.09.2026 (Pinto dos Santos)

Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: I – Estando em causa imóvel [casa de habitação] cuja construção demandou, além da atividade a cargo da empreiteira autora, a intervenção de outras pessoas que realizaram trabalhos de eletricidade, pichelaria, carpintaria e serralharia [que nada tinham que ver com a demandante], competia à ré, dona da obra, não só a prova da existência

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.10.2026 (António Fernando Marques da Silva)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: – [O]s requisitos que condicionam o direito de resolução do credor, fixados no art. 20.º, n.º 1, al. a) do DL 133/2009, de 02.06, são autónomos e cumulativos.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.10.2026 (Susana Ferrão da Costa Cabral)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária simples, Formação do contrato, Jurisprudência, Regime da nulidade do contrato / /

Sumário: (…) III. A obrigação prevista no artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, incide sobre o depósito do modelo contratual utilizado pela mediadora, e não sobre cada contrato celebrado com os clientes, pelo que a anterioridade daquele depósito relativamente ao contrato concreto não constitui fundamento de nulidade. IV. Existe

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.10.2026 (Micaela Sousa)

Contratos bancários, Jurisprudência, Responsabilidade e risco em operações de pagamento não autorizadas / /

Sumário: I – O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12 de novembro, de acordo com o disposto no artigo 113.º, impõe sobre o prestador do serviço o ónus de prova no caso de o utilizador negar ter autorizado determinada operação: i. de que a

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.10.2026 (Fernando Caetano Besteiro)

Contratos bancários, Jurisprudência, Responsabilidade e risco em operações de pagamento não autorizadas / /

Sumário: (…) II. Em situações, como a invocada pela Autora, em que ocorram prejuízos decorrentes de operações não autorizadas, de modo voluntário e consciente, pelo utilizador antes da sua notificação ao banco que disponibiliza o serviço ou instrumento de pagamento por meios eletrónicos, que decorram de negligência grosseira do utilizador, ou ordenante, cabe a este

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.10.2026 (Margarida Almeida Fernandes)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade e violação da cláusula, Jurisprudência, Natureza jurídica do contrato. Atividade de mediação: obrigação de meios vs. obrigação de resultado / /

Sumário: (…) II – A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. III – A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.10.2026 (Raquel Baptista Tavares)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade e violação da cláusula, Jurisprudência, Natureza jurídica do contrato. Atividade de mediação: obrigação de meios vs. obrigação de resultado / /

Sumário: I – O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade. II – Num contrato de mediação imobiliária apesar da prestação a que a mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.10.2026 (Alexandra Rolim Mendes)

Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais (Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18 de outubro), Jurisprudência / /

Sumário: – Ao consumidor que invoca a falta de conformidade de aparelhos auditivos comprados a um profissional, cabe, designadamente, a prova de que os mesmos não estão conforme com o contrato, nomeadamente com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou de que não possuem as qualidades apresentadas por este ou ainda de que

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01.10.2026 (Rui Pereira Ribeiro)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: – O art.º 1143.º do CCiv. exceciona a sua aplicação quanto à forma dos contratos de mútuo regulados em legislação especial; – Os contratos de crédito ao consumidor não estão sujeitos [à] forma prevista no art.º 1143.º do CCiv. mas apenas ao disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de [j]unho.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.10.2026 (Rui Poças)

Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais (Decreto-Lei n.° 84/2021, de 18 de outubro), Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial, Jurisprudência / /

Sumário: I – A caracterização de um contrato como “celebrado fora do estabelecimento comercial”, nos termos da alínea i) do art. 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pressupõe que o contrato seja celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que

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