Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outr[e]m que exerce com caráter profissional uma determinada atividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10.10.2023 (Teresa Albuquerque) Read More »
Sumário: 1. Alegando o mutuário aderente a falta de comunicação de uma cláusula contratual geral, é este facto negativo que deve merecer pronúncia pelo tribunal. No entanto, em caso de dúvida sobre a sua realidade, deve ser julgado provado. 2. Para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 446/85, sendo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Paulo Ramos de Faria) Read More »
Sumário: I – No caso de contrato de seguro de danos, incumbe ao segurado o ónus da prova da ocorrência do sinistro em termos que preencham o risco conforme configurado na cláusula de cobertura, bem como a consequente perda ou dano dos bens seguros. II – As cláusulas contratuais gerais devem ser interpretadas de acordo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Alexandra Rocha) Read More »
Sumário: I – A circunstância de o autor ter assinado os documentos que lhe foram apresentados pelo 1.º réu, manuscrevendo uma declaração de tomada de conhecimento sobre determinadas cláusulas, não o impede de fazer prova dos factos que permitem concluir pela violação dos deveres de informação e esclarecimento por parte do 1.º réu quanto a
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17.09.2026 (Paula Ribas) Read More »
Sumário: I – O termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o negócio na sua totalidade, fazendo referência expressa ao teor e a todos os intervenientes; a omissão da identificação de todos os outorgantes num termo, mesmo em regime de autenticação sucessiva, não é uma mera irregularidade formal; é uma preterição de formalidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.07.2026 (Anizabel Sousa Pereira) Read More »
Sumário: I – Considera-se ser de qualificar como dispositivo (i.e., como não imperativo) o regime do denominado ajuste MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade), previsto nos arts. 2.º, n.º 1, al. c), 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do DL n.º 33/2022, de 14-05, que admite a repercussão do sobrecusto de elet[r]icidade no âmbito dos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.09.2026 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: – De acordo com o art. 28.º n.º 1 do RRC, as variáveis relevantes para a faturação aos clientes do fornecimento de energia são objeto de medição ou determinadas a partir de valores medidos. Os equipamentos de medição devem ser objeto de leitura, sendo responsáveis por esta os operadores das redes, sem prejuízo de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.05.2026 (Alexandra Rocha) Read More »
Sumário: I – A aplicação do regime vertido no n.º 2 do art.º 19.º da Lei nº 15/2013, de 08/02, implica a prova pela mediadora da incontestável obtenção de alguém genuinamente interessado e pronto a celebrar o contrato nos moldes em que foi concebido no âmbito do contrato de mediação, ou seja, um interessado viável,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.09.2026 (Amélia Puna Loupo) Read More »
Sumário: I – A mediadora imobiliária está obrigada a informar de forma clara e inequívoca os destinatários do negócio, não se podendo escudar na circunstância de estes poderem aceder à informação por consulta própria, porque de natureza pública, pelo que o dever de informação sobre a existência de ónus ou encargos que recaem sobre o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2026 (Teresa Pinto da Silva) Read More »
Sumário: I – O regime especial de responsabilidade civil estabelecido no artigo 304.º- A do CVM, enquanto forma de reação estabelecida pelo legislador para tutela específica do consumidor de produtos financeiros, afasta a nulidade como consequência para o incumprimento dos deveres legais dos intermediários financeiros, pelo que a violação de princípios fundamentais da atividade de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.09.2026 (Raquel Baptista Tavares) Read More »