Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho (Regime Jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Intermediação de crédito, Legislação Atualizada / /

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Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Direito ao esquecimento, Legislação Atualizada / /

Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento) Read More »

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025, de 3 de dezembro (regulamentação dos procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, dos elementos que devem instruir o pedido de autorização, do registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como das comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos)

Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / /

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2025, de 3 de dezembro (regulamentação dos procedimentos e critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de créditos, dos elementos que devem instruir o pedido de autorização, do registo dos gestores de créditos e a respetiva atualização, bem como das comunicações relativas ao exercício de atividade noutros Estados-Membros e à subcontratação de atividades de gestão de créditos) Read More »

Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro (enquadramento harmonizado para o acesso e exercício da atividade de gestão de créditos bancários não produtivos e definição dos requisitos para os adquirentes de créditos)

Cessão e Gestão de Créditos Bancários, Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (garantia pessoal prestada pelo Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro (medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforço das medidas e dos apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro (medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforço das medidas e dos apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação) Read More »

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