Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março (apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro (medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

Portaria n.º 385-C/2017, de 29 de dezembro (estabelecimento dos conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho) Read More »

Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2017, de 15 de dezembro (Ficha de Informação Normalizada Europeia aplicável aos contratos de crédito à habitação e a outros contratos de crédito hipotecário)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017, de 22 de setembro (regulamentação de várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e definição dos deveres de informação a observar na negociação e celebração de contratos de crédito regulados pelo mesmo diploma)

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Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil)

Contratos de consumo em especial, Contratos de crédito a consumidores, Crédito à habitação e outros créditos imobiliários, Legislação Atualizada / /

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Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de setembro (medidas de proteção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação)

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Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

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