Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.06.2013 (Granja da Fonseca)

Sumário: (…) V – O prazo de garantia começa a correr a partir da entrega do imóvel ao condomínio, considerando-se que esse acto de entrega se reporta, não à data da entrega das fracções, mas à data em que foi eleita a primeira administração de condomínio. (…)

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