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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril (Estatutos da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril (Estatutos da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) Read More »
Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo) Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo) Read More »
Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro (Lei Orgânica do Banco de Portugal) Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro (Lei Orgânica do Banco de Portugal) Read More »
Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto (execução, na ordem jurídica, interna, do Regulamento (UE) 2017/2394) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto (execução, na ordem jurídica, interna, do Regulamento (UE) 2017/2394) Read More »
Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores Read More »
Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro (regime, funcionamento e regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro (regime, funcionamento e regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores) Read More »
Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de janeiro (natureza, competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Consumo) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de janeiro (natureza, competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Consumo) Read More »
Portaria n.º 5/2013, de 9 de janeiro (estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 5/2013, de 9 de janeiro (estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor) Read More »
Decreto-Lei n.º 152/2026, de 31 de julho (Orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 152/2026, de 31 de julho (Orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços) Read More »
