Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas) Contraordenações económicas, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas) Read More »
Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto (Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) Contraordenações económicas, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto (Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) Read More »
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro (Regulamento da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) Acesso ao Direito e aos Tribunais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro (Regulamento da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) Read More »
Diretiva 2003/8/CE do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios Acesso ao Direito e aos Tribunais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva 2003/8/CE do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios Read More »
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) Acesso ao Direito e aos Tribunais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais) Read More »
Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março (Estatutos da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil) Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março (Estatutos da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil) Read More »
Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (Estatutos da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações) Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (Estatutos da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações) Read More »
Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro (Estatutos da CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro (Estatutos da CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) Read More »
Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro (Estatutos da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro (Estatutos da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) Read More »
Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio (Estatutos da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) Entidades reguladoras sectoriais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio (Estatutos da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) Read More »
