Sumário: (…) III – Na venda de consumo, subtipo da compra e venda, quanto a imóveis, a lei estabelece três prazos de caducidade: i) o de denúncia dos defeitos, de um ano, ii) o para o exercício de direitos, de três anos, a contar da atempada denúncia dos defeitos, iii) prazos esses, sempre, dentro do […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.04.2024 (Eugénia Cunha) Read More »
Sumário: (…) III – O conceito de defeito da coisa, numa compra e venda de consumo inclui a existência de uma anomalia que deu causa a um incêndio interno no motor do veículo que o destruiu completamente impedindo a sua circulação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.03.2024 (Paulo Duarte Teixeira) Read More »
Sumário: I – Decorre do artigo 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003 que o empreiteiro tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes, ou seja, é imposta uma obrigação de entrega dos bens de consumo em conformidade com o contrato, estabelecendo-se, assim, uma garantia contratual consubstanciada na imposição da sua conformidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.11.2023 (Vera Antunes) Read More »
Sumário: i) Sendo a coisa vendida usada, o acordo incide sobre o objecto com qualidade inferior e idêntico a um bem novo, razão pela qual o regime do cumprimento defeituoso só encontra aplicação na medida em que essa falta de qualidade exceder o desgaste normal; ii) O desgaste normal das coisas usadas não consubstancia vício
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.07.2023 (Moreira do Carmo) Read More »
Sumário: (…) II. As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, amenos que a disciplina
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.06.2023 (Gabriela de Fátima Marques) Read More »
Sumário: I – A interpretação da petição inicial como ato jurídico, em conformidade com as regras hermenêuticas previstas nos arts. 236.º a 238.º do CC (por remissão operada pelo art. 295.º do mesmo Código) permite deduzir da factualidade alegada pelo autor, em conjugação com o alcance do pedido formulado, que o autor pretendeu obter a
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.05.2023 (Maria Clara Sottomayor) Read More »
Sumário: (…) 4 – Para o exercício dos direitos conferidos pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, no âmbito de uma relação de consumo, incumbe ao adquirente de um veículo novo a prova da falta de conformidade do bem com o contrato de compra e venda celebrado. 5 –
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.04.2023 (Joaquim Boavida) Read More »
Sumário: (…) 2. – A existência comprovada de irregularidades – espaços vazios no assentamento da argamassa e cola das pedras da bordadura e falhas nas junções – que são causais da “fuga” de água na piscina, conduz à conclusão de que a obra executada apresenta “falta de conformidade” nos termos do artigo 2.º do DL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.04.2021 (Isabel Salgado) Read More »
Sumário: I – Ao contrato de compra e venda para consumo aplica-se, além das regras gerais do Código Civil, da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores), o Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04, alterado posteriormente pelo Dec.-Lei. n.º 84/2008, de 21.05, que «procede à transposição
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17.01.2019 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: – O A., alegando simplesmente que o veículo comprado à Ré se incendiou quando estava estacionado junto da residência, não alegou qualquer defeito de que o veículo fosse portador; – O incêndio não é, seguramente, um defeito, uma falta de qualidade ou deficiente funcionamento, mas a consequência de um processo causal anterior; – No
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.03.2014 (Moreira Alves)´ Read More »