Sumário: I – Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem. II – A colocação de um veículo na oficina ou […]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2015 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: I – Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.05.2015 (João Camilo) Read More »
Sumário: 1. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. 2. A ordem preferencial dos meios atribuídos ao dono da obra não obsta a que, depois
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.02.2015 (Maria João Areias) Read More »
Sumário: I) O comprador de coisa defeituosa não pode repará-la por si e pedir a condenação do vendedor no pagamento do despendido na reparação, quando não lha tenha previamente exigido. II) O regime do Decreto-Lei 67/2003 não rejeita a hierarquia entre os direitos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução, limitando-se a excecioná-la quando
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.04.2014 (Ana de Azeredo Coelho) Read More »
Sumário: I – O regime jurídico regra aplicável à generalidade das situações de venda de imóvel defeituoso contempla a faculdade que assiste ao comprador de exigir directamente do vendedor (e neste caso do construtor) a reposição do bem ao estado de perfeição técnica que constituiu o pressuposto básico do acto aquisitivo. II – Este enquadramento
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28.01.2014 (Luís Espírito Santo) Read More »
Sumário: O art.º 4.º do DL n.º 67/2003, de 8/4, não confere ao comprador, em caso de falta de conformidade do bem vendido, o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos à custa do vendedor, a não ser que este tenha recusado proceder à reparação ou não a tenha efectuado
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31.05.2012 (Leonel Serôdio) Read More »
Sumário: 1. O n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de abril não estabelece uma hierarquia no exercício dos direitos conferidos ao consumidor, cujo exercício fica apenas limitado à sua impossibilidade ou que traduza abuso de direito, nos termos gerais – n.º 5. 2. O comprador de veículo automóvel usado tem
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.03.2012 (Tomé Almeida Ramião) Read More »
Sumário: i) Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato tem o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato; ii) Estes direitos são alternativos, pelo consumidor pode optar por qualquer um deles,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.02.2012 (Teresa Henriques) Read More »
Sumário: I – Sendo ao caso aplicável o regime jurídico específico consagrado na Lei de Defesa do Consumidor, a caducidade dos direitos do consumidor previstos no art. 4.º, n.º 1 daquela, deve ser invocada (e provada) por aquele a quem aproveita, o vendedor. II – A denúncia feita a quem, perante terceiros, era tido como
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.12.2011 (Cristina Coelho) Read More »
Sumário: I – O art.º 1219.º, n.º 1 do C. Civil consagra um caso de exclusão legal da responsabilidade do empreiteiro, relativamente aos defeitos conhecidos pelo dono da obra se este a aceitou sem reservas. II – O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos,
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.12.2011 (Sílvia Pires) Read More »