Sumário: I – A empreitada é um contrato sinalagmático, uma vez que faz surgir obrigações recíprocas para ambas as partes, sendo a do empreiteiro a de realizar a obra, e a do dono da obra a de pagar o preço. Estas duas obrigações surgem ligadas entre si em termos causais no momento da constituição do […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.06.2023 (Paulo Dias da Silva) Read More »
Sumário: (…) III – Parte da doutrina e jurisprudência vem admitindo a possibilidade de o dono da obra recorrer a terceiros nas situações de urgência na realização da obra, ao abrigo do artigo 336.º do CC, afirmando ainda poder o dono da obra recorrer a um terceiro para o cumprimento das obrigações de eliminação dos
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01.06.2023 (Paulo Reis) Read More »
Sumário: I. Tendo a vendedora (empresária) dito à compradora (consumidora) de uma fração predial que os tetos originais trabalhados que estavam ocultos por tetos em pladur se encontravam intactos, a última pode exercer o direito à redução do preço se, após a aquisição da fração, constatar que entre os dois tetos se encontravam as canalizações
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.04.2023 (João Cura Mariano) Read More »
Sumário: I – Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II – A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.06.2022 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: (…) II – Na ação em que foi peticionada a resolução do contrato de empreitada de consumo celebrado entre os Autores e a sociedade Ré, com a condenação desta na restituição das quantias pagas por aqueles e no pagamento de indemnização, em nada fica posta em causa a legitimidade (substantiva) da Ré empreiteira apenas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.02.2022 (Laurinda Gemas) Read More »
Sumário: I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433.º, 434.º, n.º 1, e 289.º, n.º 1, do CC. (…) IV. A
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2021 (Abrantes Geraldes) Read More »
Sumário: I – Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objeto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.10.2021 (Nelson Borges Carneiro) Read More »
Sumário: I. – A resolução do contrato é cumulável com a indemnização pelo interesse contratual positivo. II. – Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na prática, em aplicar o princípio geral da obrigação de indemnizar consagrado no artigo 562.º do Código Civil. III. – Em favor do cúmulo depõem ainda a Convenção das Nações Unidas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2020 (Nuno Pinto de Oliveira) Read More »
Sumário: (…) II – A responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, nas empreitadas para consumo, rege-se pelas disposições previstas no CC para o contrato de empreitada e pelas regras especiais que resultam da Lei do Consumo e do DL 67/03, não sendo aplicáveis as normas do CC que sejam incompatíveis com as normas
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.09.2020 (Fernanda Almeida) Read More »
Sumário: I – Um inadimplemento insignificante ou com escassa gravidade, aferida segundo as circunstâncias do caso, não é suficiente para conferir o direito de resolução do contrato. II – No contrato de compra e venda de veículo usado, a não entrega de uma segunda chave do veículo, cuja falta era conhecida do adquirente e que
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.02.2020 (Aristides Rodrigues de Almeida) Read More »