Compra e Venda de Bens de Consumo

Sumário: 1 – Os direitos previstos nos arts. 4.º do DL 67/2003, de 8 de abril, e 12.º n.º 1 da Lei da Defesa do Consumidor são independentes uns dos outros. O consumidor pode exercer livremente qualquer um desses direitos, pode optar pelo direito que melhor satisfaça os seus interesses, sem prejuízo dos limites impostos

I – Em caso de não cumprimento da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objetivas ou estados patológicos, independentemente das características convencionadas, a lei confere ao dono da obra vários direitos, tal como previstos nos artigos 1221.º, 1222.º

Sumário: (…) III. A exceção de não cumprimento do contrato é aplicável ao contrato de empreitada nos casos de cumprimento defeituoso da prestação correspondente à realização da obra (desde que obviamente se demonstre o cumprimento defeituoso) e desde que o seu uso não contrarie o princípio geral da boa fé e critérios de proporcionalidade.

Sumário: (…) II. Considerando o disposto nos artigos 1221.º e 1222.º do CCivil, caso se prove que a obra foi executada com defeitos, mas não se prove que o dono da obra recusou eliminar tais defeitos ou ocorreu interpelação admonitória do empreiteiro ou este abandonou a obra ou a situação reveste urgência, não pode o

Sumário: I – Tem sido entendimento jurisprudencial que, perante a existência de defeitos, os direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos 1221.º e 1222.º do CC terão de ser exercidos por ordem de prioridade e sequencialmente: (1.º) exigir a eliminação dos defeitos, se estes puderem ser suprimidos; (2.º) exigir uma nova construção, se os