Sumário: I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor rege o seu artigo 20.º, no qual se estabelecem os requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.03.2026 (Maria Isabel Calheiros) Read More »
Sumário: (…) III – Constitui um “contrato de crédito ao consumo”, cujo regime consta do DL 133/2009, de 02/06, o contrato tendo como credor uma instituição de crédito e consumidor duas pessoas singulares e por objecto o mútuo da quantia de € 11.732,32, a qual devia ser liquidada em 120 prestações mensais e sucessivas, de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.11.2025 (José Carlos Pereira Duarte) Read More »
Sumário: 1. A Lei [de] Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho – adere ao conceito estrito de consumidor, excluindo deste conceito os casos em que ocorre utilização do bem ou serviço para necessidades profissionais. 2. A parte que intervém num contrato de atribuição de cartão de crédito, não como adquirente
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14.01.2025 (Sílvia Pires) Read More »
Sumário: I – Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um contrato, designado por “contrato de utilização” ou “contrato de emissão”, o qual configura um contrato acessório em relação aos contratos de depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. II – Embora os avalistas (de uma livrança) não
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2023 (Maria Amália Santos) Read More »
Sumário: I – Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.04.2021 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: I. – Os avisos e instruções do Banco de Portugal constituem regulamentos, integrando o nível hierarquicamente inferior das fontes de direito administrativo e bancário. II. – Como tais, estão subordinados à lei, dependem de lei habilitante e não poderão inovar (apenas serão admitidos regulamentos de execução) em áreas constitucionalmente reservadas à lei (princípio da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.12.2017 (Jorge Leal) Read More »
Sumário: – num contrato de crédito mediante a utilização de cartão de crédito, a superveniente alteração do limite de crédito originariamente acordado ou contratualizado deve observar, integralmente, os requisitos plasmados no art.º 12.º do DL n.º 133/2009, de 02/06; – deste modo, e entre outras exigências legais, tal alteração deverá ser exarada por escrito, em
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.10.2017 (Arlindo Crua) Read More »
Sumário: 1. O Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, veda que num contrato de crédito ao consumo, mormente num contrato de mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como atividade profissional a concessão de crédito e um consumidor, se estabeleçam cláusulas que permitam ao credor, em caso de, por sua iniciativa, e em face
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.09.2016 (Silva Rato) Read More »
Sumário: a) – Um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional e uma pessoa singular que o destina a uso não profissional, merece a classificação de contrato de consumo e tem natureza civil. Os juros moratórios devidos são os juros civis. b) – O Decreto-Lei n.º 32/2003 constitui uma lei especial, relativamente
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 31.01.2013 (Maria Isabel Silva) Read More »
Sumário: I – O vulgarmente designado aluguer de longa duração (ou ALD) constitui uma operação negocial, cujo objectivo é conceder certo poder de compra a um consumidor; e que, numa das suas modalidades possíveis, é integrada por uma coligação de três contratos: o de aluguer, o de promessa e o de compra e venda; II
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2011 (Luís Lameiras) Read More »