Sumário: I. O regime do PERSI, instituído pelo D.L. n.º 227/2012, de 25 de Outubro, é aplicável aos contrato de crédito ao consumo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro, que ainda subsistam, a 1 de janeiro de 2013, data da entrada em vigor daquele diploma, nos termos conjugados do artigos […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.07.2025 (Susana da Costa Cabral) Read More »
Sumário: I. É obrigatória a integração em PERSI do cliente bancário que se encontre há mais de 30 dias em situação de incumprimento de contrato de crédito vigente no dia 01.01.2013. II. Nos casos em que a interpelação que fixa o prazo para a conversão da mora do devedor em incumprimento definitivo, inclua também a
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.07.2025 (Ricardo Miranda Peixoto) Read More »
Sumário: I – Recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetivas de procedibilidade da execução, consubstanciando a sua ausência exceção dilatória inominada, de conhecimento
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.05.2025 (Rute Sobral) Read More »
Sumário: 1. A integração do mutuário no PERSI por parte do credor bancário mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aquele, assim se apresentando a falta da mesma integração como excepção dilatória a ditar a absolvição do executado/mutuário da instância executiva. 2. O credor bancário mutuante não está obrigado à integração
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.05.2025 (António Moreira) Read More »
Sumário: I – Recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetiva de procedibilidade da execução, consubstanciando, a sua ausência, exceção dilatória inominada geradora da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.12.2024 (Rute Sobral) Read More »
Sumário: I – A aplicação do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes do início da vigência deste diploma tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato permaneça em vigor nessa data. II – Não tendo sido
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.04.2024 (Cristina Silva Maximiano) Read More »
Sumário: 1 – A obrigação de integração dos devedores no PERSI, imposta pelo DL 227/2012 às entidades bancárias (ou as que lhe sucedam), aplica-se a contratos ainda não resolvidos à data da entrada em vigor deste diploma (1 de janeiro de 2013), desde que se verifique a falta de pagamento de obrigações decorrentes dos contratos
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18.01.2024 (Sandra Melo) Read More »
Sumário: Só a prova da existência de resolução do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da sua extinção antes de 1.1.2013, poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art.13.º e 15.º do D.L. n.º 2[27/2012, de 25 de Outubro.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.11.2023 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: 1 – A aplicação do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes do início da vigência deste diploma tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato invocado permaneça em vigor nessa data (cfr. art. 39.º, n.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.03.2023 (José Lúcio) Read More »
Sumário: I – Por via do disposto no artigo 39.º, n.º 1 do DL 227/2012, de 25 de Outubro, tal diploma é aplicável aos contratos que estejam em vigor em 1.1.13, mesmo que o respectivo incumprimento seja anterior. II – A perda do benefício do prazo – a que se reportam os artigos 780.º e
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.04.2022 (Graça Araújo) Read More »