Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.06.2008 (Maria do Rosário Morgado)

Contratos de viagem organizada e de serviços de viagem conexos - Jurisprudência dos tribunais nacionais, Contratos turísticos, Jurisprudência / /

Sumário: 1. As «viagens organizadas», que obtiveram uma maior difusão através dos denominados «pacotes turísticos», correspondem a um “produto” disponibilizado pelas agências de viagens, em que todas as prestações que compõem a viagem se encontram previstas, designadamente itinerários, horários, alojamento e meios de transporte, cabendo à agência a escolha dos prestadores dos serviços contemplados no

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23.10.2025 (B.F. (1) e B.F. (2) contra Z. sp. z o.o.)

Contratos turísticos, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / /

Sumário: 1) O artigo 14.º, n.º 3, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29.07.2024 (Bundesarbeitskammer e o. contra HDI Global SE e MS Amlin Insurance SE)

Contratos turísticos, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / /

Sumário: O artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14.09.2023 (RTG contra Tuk Tuk Travel S.L.)

Contratos turísticos, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / /

Sumário: 1) O artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE,

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 08.06.2023 (Union fédérale des consommateurs – Que choisir (UFC – Que choisir) e Consommation, logement et cadre de vie (CLCV) contra Premier ministre e Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance)

Contratos turísticos, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / /

Sumário: 1) O artigo 12.º, n.ºs 2 e 3, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12.01.2023 (KT et NS contra FTI Touristik GmbH)

Contratos turísticos, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / /

Sumário: O artigo 14.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16.02.2012 (Jürgen Blödel‑Pawlik contra HanseMerkur Reiseversicherung AG)

Contratos turísticos, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / /

Sumário: O artigo 7.º da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação uma situação em que a insolvência do operador turístico se deve a um comportamento fraudulento deste.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 07.12.2010 (Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co. KG e Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliver Heller)

Contratos turísticos, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / /

Sumário: 1) Um contrato que tem por objeto uma viagem num cargueiro, como o que está em causa no processo principal correspondente ao processo C‑585/08, constitui um contrato de transporte que, por um preço global, combina viagem e alojamento na aceção do artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (Manuela Machado)

Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais, Transporte aéreo - Jurisprudência dos tribunais nacionais, Transporte de passageiros / /

Sumário: I – O contrato celebrado entre a autora e a ré, através do qual a ré se obriga a transportar a autora, de um local para outro (de Portugal para o Reino Unido), utilizando uma aeronave, configura um contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, ao qual, enquanto contrato de transporte aéreo internacional, se

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (João Diogo Rodrigues)

Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais, Transporte aéreo - Jurisprudência dos tribunais nacionais, Transporte de passageiros / /

Sumário: (…) IV – As compensações previstas no Regulamento (CE) n.º 261/2004, para o caso de cancelamento do voo, no âmbito do contrato de transporte aéreo de passageiros, são direitos mínimos. V – Para além dessas compensações, em caso de incumprimento do contrato de transporte aéreo, os passageiros têm direito a ser indemnizados pela totalidade

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