Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato concreto através do qual o beneficiário adere ao contrato de seguro de grupo; II – Não é abusiva, nem desproporcionada, a cláusula que exige para a verificação do risco “invalidez para qualquer profissão”, a prova de que a pessoa segura “perdeu, em consequência […]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04.04.2024 (Ferreira Lopes) Read More »
Sumário: I – Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes. II – A cláusula penal tem a natureza
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.01.2022 (Isaías Pádua) Read More »
Sumário: I. Os seguros associados a mútuos, frequentemente oferecidos e intermediados pelo próprio banco que concede o financiamento, são, em geral, celebrados aquando da conclusão do mútuo a que se encontram associados. II. A sua finalidade, além de se traduzir na tutela e garantia do devedor perante eventualidades suscetíveis de afetar negativamente a sua capacidade
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.03.2021 (Maria João Vaz Tomé) Read More »
Sumário: I – No contrato de seguro do ramo vida associado a um crédito à habitação, em regra, é a seguradora quem exclusivamente estabelece as cláusulas a que o contrato de seguro há-de obedecer, vertendo-as na respetiva apólice, à qual os segurados se subordinarão, caso queiram aderir à sua subscrição, e daí que o mesmo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2019 (Hélder Almeida) Read More »
Sumário: 1. Estando provado que o segurador cumpriu o dever de comunicar as cláusulas do contrato, não se pode concluir que o dever de informar também foi cumprido; 2. O dever de informar insere-se no objetivo de permitir que a parte tome uma decisão informada e esclarecida; 3. Não tendo sido solicitados esclarecimentos sobre o
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2019 (Fátima Gomes) Read More »
Sumário: (…) II – A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a necessidades de racionalização, planeamento, celeridade e eficácia que conduziram as empresas a eliminar e/ou esvaziar consideravelmente as negociações prévias entre as partes. III – Emerge do art. 1.º, n.ºs
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.06.2019 (António Joaquim Piçarra) Read More »
Sumário: (…) III. Não estando em dúvida que, de acordo com o art. 321.º, n.º 3, do CVM, “Aos contratos de intermediação financeira é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, sendo para esse efeito os investidores não qualificados equiparados a consumidores”, o pedido formulado pelas autoras teria de ser compatível com os efeitos que
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.05.2019 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: (…) 3. Estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, as inseridas em adenda ao contrato, pré-elaboradas pela empresa predisponente, e relativamente às quais não se demonstrou terem resultado de uma efetiva e ponderada negociação contratual. 4. A cláusula que confere à empresa de manutenção de elevadores, em caso de denúncia sem justa causa
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06.12.2018 (Mário Branco Coelho) Read More »
Sumário: (…) III. No contrato de seguro facultativo, ramo vida, por via do qual a seguradora se obriga a pagar determinado capital, no caso de verificação do risco coberto, qual seja, a morte ou a invalidez total e permanente do segurado, vigora o princípio da liberdade contratual e, assim, desde que se contenham nos limites
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.10.2018 (Oliveira Abreu) Read More »
Sumário: (…) II. O questionário é uma das formas de declaração inicial do risco pelo candidato tomador do seguro ou pessoa segura que tem por objetivo a ponderação por parte da seguradora dos riscos a correr com a celebração do contrato que lhe é proposto. As respostas a esse questionário correspondem ao «repositório das declarações
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.07.2018 (Paulo Sá) Read More »