Jurisprudência

Sumário: I – O encurtamento do programa por dois dias, numa viagem de longo curso (não superior a oito dias) realizada por uma família com crianças, é um adiamento considerável, legitimando a rescisão por justa causa do cliente, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 do Dec. Lei 61/2011, sem qualquer penalização, e com direito

Sumário: Em matéria de viagens de turismo, o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.ºs 199/2012, de 24 de agosto, e 26/2014, de 14 de fevereiro, prevalece sobre o artigo 795.º, n.º 2, do Código Civil.

Sumário: I – Tendo a viagem organizada tido por objectivo principal a deslocação dos passageiros ao Brasil para assistir ao jogo Portugal-Alemanha que se realizaria no dia 14 de junho de 2014, no âmbito do Mundial de Futebol, incluindo bilhetes para o jogo e transfers de e para o hotel previamente definido, compreendendo um período

Sumário: I – As agências de viagens e turismo respondem objetivamente, no âmbito contratual, pelo comportamento (negligente ou inclusive doloso) dos agentes que sejam escolhidos para a execução de um serviço compreendido na prestação turística global oferecida e faturada. II – Tal responsabilidade incide sobre os eventos lesivos ocorridos durante a viagem ou circuito organizado,

Sumário: 1 – Quando se tratar de viagens organizadas, as agências são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso e as agências organizadoras respondem solidariamente com as agências vendedoras (art. 29.º, n.º[s 2 e] 3 do DL 61/2011, de 6 de

Sumário: 1 – A mera aquisição em agência de viagens dos bilhetes de avião não configura uma viagem turística. 2 – Por isso, à agência não está legalmente cometido o dever de informar o cliente sobre a necessidade de obtenção de vistos para o destino. 3. – Não tendo os autores demonstrado que solicitaram à

Sumário: I – A lei impõe às agências de viagens, em caso de viagem turística, o dever de informar o cliente – antes da venda daquela – e designadamente, da necessidade de vistos e do prazo legal para a respetiva obtenção. II – Podendo tal dever ser cumprido através da entrega do programa de viagem

Sumário: I – Numa viagem turística organizada (art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13/08) cujo “pacote” era quase exclusivamente a praia, há cumprimento defeituoso se, devido à cor escura da água e à presença de alforrecas, os clientes da agência de viagens ficam impedidos de usufruir da praia. II – Nesse caso, as demais

Sumário: I – O contrato de viagem organizada, está definido e regulado pelo D.L. n.º 209/97, de 13 de agosto, diploma que revogou o anterior DL. n.º 198/93, de 27 de maio, que, por sua vez, havia introduzido na ordem jurídica interna a Diretiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de junho de 1990. II –