Jurisprudência

Sumário: I – Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “O artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque

Sumário: Decide formular pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, formulando a seguinte questão prejudicial: – O embate de um veículo de catering contra uma aeronave estacionada no aeroporto constitui uma «circunstância extraordinária», nos termos e para os efeitos previstos nos considerandos 14.º e 15.º e no art.º 5.º, n.º 3

Sumário: I – Tendo a ré sede em país que não integra a União Europeia, não é aplicável o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro. II – Tendo a ré sede na Suíça, Estado que é parte da Convenção assinada em Lugano a 30 de outubro de 2007, entre os Estados da União

Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação em que, com fundamento no Regulamento 261/2004, se pede uma indemnização por atraso verificado num voo com partida de Portugal operado por companhia de aviação não domiciliada na União Europeia.

Sumário: 1. Numa ação em que é pedida indemnização ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 261/2004, pelo cancelamento de um voo num contrato de transporte aéreo celebrado entre cidadãos não nacionais, residentes no Chile e uma transportadora com domicílio na Suíça, sendo o local de partida Lisboa e o local de destino S. Paulo, com

Sumário: 1. Existindo fonte normativa internacional ou supranacional reguladora da competência internacional, será de afastar a aplicação das regras ínsitas na lei processual civil interna. 2. Tendo a causa de pedir e o pedido por base o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, torna-se necessário

Sumário: I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671.º, n.º 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que

Sumário: 1 – O Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 – relativo ao estabelecimento de regras comuns para indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de voos – é aplicável ao caso

Sumário: – Compete ao autor (passageiro), no âmbito de um contrato de transporte aéreo internacional, celebrado com uma única companhia aérea, optar por demandar a ré (sociedade de aviação suíça), para efeitos de pedir uma indemnização pelo cancelamento de um voo, no tribunal do lugar de partida (Portugal) ou no tribunal do lugar de chegada