Jurisprudência

Sumário: I – A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º [3] do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II – É desproporcionada e, logo, proibida e

Sumário: 1. A regulamentação do DL 446/85 de 25 de Outubro, aplica-se também às cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos individualizados pelo que, mais do que saber se estamos ou não perante um contrato de adesão o que releva, é saber se a cláusula em questão constitui uma cláusula contratual geral, ou seja, se o

Sumário: I. Aplica-se o regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato de arrendamento para habitação que constitua um formulário utilizado na sua atividade pela sociedade procuradora dos senhorios, não tendo os senhorios provado que a redação das respetivas cláusulas foi antecedida de negociação prévia com a contraparte. II. Não é proibida a cláusula que, quando

Sumário: 1 – Tratando-se de uma disciplina contratual elaborada previamente pela proponente, destinando-se a uma generalidade de destinatários, tendendo, no seu essencial, a não ser objeto de modificação relevante ou significativa, é aplicável ao mesmo o regime das cláusulas contratuais gerais estabelecido no Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. 2 – Tem que considerar-se

Sumário: 1. São considerados contratos de adesão aqueles em que um dos contraentes (o cliente ou consumidor) não tendo a menor participação ou preparação das respetivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado. 2. A característica da inserção em formulário ou num modelo pré-elaborado e