Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelecimento das funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do Livro de Reclamações)

Legislação Atualizada, Livro de Reclamações, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / /

Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelecimento das funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do Livro de Reclamações) Read More »

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro (regime e procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a RACE – Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários)

Crédito bancário, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / /

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Diretiva 2003/8/CE do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Acesso ao Direito e aos Tribunais, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / /

Diretiva 2003/8/CE do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios Read More »

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