Sumário: I – Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto nos arts 857.º a 880.º CPC, a existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física («ser humano», resultando, consequentemente, excluídas as pessoas colectivas), e a exigência de que essa ameaça seja ilícita e directa. II – A circunstância […]

Sumário: (…) 4. Dispondo o n.º 1, do art.º 496.º, do C. Civil, que deve atender-se (são indemnizáveis) aos danos “…que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”, a mera “preocupação e transtorno” causada pela não atualização da informação a remeter ao Banco de Portugal, nos termos do n.º 4, do art.º 2.º, do

Sumário: I – O cumprimento da obrigação legal que recai sobre instituições bancárias e financeiras de enviar ao Banco de Portugal a informação referente aos saldos, que se registaram no final de cada mês, das operações de crédito realizadas com particulares, empresas ou outras entidades, não desresponsabiliza essas instituições pelas comunicações efectuadas, pois «a comunicação

Sumário: I – A Central de Responsabilidades de Crédito, com atual enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, constitui, no essencial, uma base de dados criada com o objetivo de apoiar as instituições financeiras na avaliação do risco na concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes

Sumário: (…) 3 – A prescrição não opera a extinção do direito de crédito prescrito, mas quando invocada pelo devedor, e declarada judicialmente por decisão transitada em julgado, limitasse a transformar esse direito creditório em obrigação natural. 4 – As obrigações naturais, apesar de não serem judicialmente exigíveis, seja qual for a conceção que se

Sumário: I. No âmbito duma execução intentada por instituição de crédito, sendo título executivo um contrato de crédito, arguindo a executada em oposição à execução que não assinou o contrato em causa, arguição essa entretanto corroborada no encerramento de inquérito-crime e apesar das  conclusões do inquérito em causa não serem vinculativas no âmbito da oposição

Sumário: 1. Nas ações de simples apreciação negativa é ao R. que compete o ónus de prova dos factos constitutivos do direito de crédito de que se arroga ser titular (Art. 343.º, n.º 1 do C.C.). Tendo cumprido esse ónus a ação improcede. 2. Nos termos do Art. 3.º, n.º 1 e n.º 2 do

Sumário: 1 – A participação de um facto, não verídico, à Central de Responsabilidades de Crédito junto do Banco de Portugal, constitui uma ofensa ao crédito e bom nome dos visados. 2 – Incorre em responsabilidade civil por factos ilícitos a entidade financeira que efectuou uma comunicação de responsabilidades ao Banco de Portugal, indicando cada

Sumário: (…) II – De acordo com o disposto no art.º 1.º do D.L. 204/2008, de 14/10, incumbe à Central de Responsabilidades de Crédito do B. de Portugal, “centralizar as responsabilidades efectivas ou potenciais de crédito concedido por entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, abrangendo “a informação recebida relativa a responsabilidades efectivas ou

Sumário: I – A Central de Responsabilidades de Crédito, que actualmente tem o seu enquadramento legal no Dec.-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro, constitui, no essencial, uma base de dados que foi criada com o objectivo de apoiar as instituições financeiras na avaliação do risco na concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre