Agosto 2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021 (prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional)

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços postais, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço Postal Universal / /

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Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro (Bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT – Correios de Portugal, S.A.)

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços postais, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço Postal Universal / /

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Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços postais, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Lei Postal / /

Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço Read More »

Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, de 11 de maio + Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, de 11 de maio (Convenção Postal Universal)

Atos da União Postal Universal, Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços postais, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada / /

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Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Mobilidade elétrica / /

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