Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelecimento das funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do Livro de Reclamações) Legislação Atualizada, Livro de Reclamações, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho (modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelecimento das funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do Livro de Reclamações) Read More »
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações) Legislação Atualizada, Livro de Reclamações, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações) Read More »
