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Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro de 2025, sobre o formato e o conteúdo do aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial, Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) / Jurisconsumo / 8 de Outubro, 2026 Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro de 2025, sobre o formato e o conteúdo do aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade Read More »
Regulamento n.º 1160/2026, de 10 de setembro (Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Tarifários dos serviços / Jurisconsumo / 11 de Setembro, 2026 Regulamento n.º 1160/2026, de 10 de setembro (Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas) Read More »
Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro (regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro (regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores) Read More »
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva Ações Coletivas) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva Ações Coletivas) Read More »
Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21 de novembro (Associações de defesa dos investidores em valores mobiliários) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21 de novembro (Associações de defesa dos investidores em valores mobiliários) Read More »
Lei n.º 83/95, de 31 de maio (Lei da Ação Popular) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 83/95, de 31 de maio (Lei da Ação Popular) Read More »
Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho (Sistema de resolução extrajudicial de conflitos entre investidores não qualificados e entidades supervisionadas pela CMVM) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela do investidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento da CMVM n.º 2/2016, de 18 de julho (Sistema de resolução extrajudicial de conflitos entre investidores não qualificados e entidades supervisionadas pela CMVM) Read More »
Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho (Sistema de Indemnização aos Investidores – SII) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela do investidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho (Sistema de Indemnização aos Investidores – SII) Read More »
Regulamento n.º 628/2015, de 17 de setembro (Regulamento de resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde) Legislação Atualizada, Outros, Resolução Alternativa de Litígios, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Regulamento n.º 628/2015, de 17 de setembro (Regulamento de resolução de conflitos da Entidade Reguladora da Saúde) Read More »
