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Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro (regime, funcionamento e regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 384/2023, de 22 de novembro (regime, funcionamento e regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores) Read More »
Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de janeiro (natureza, competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Consumo) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de janeiro (natureza, competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Consumo) Read More »
Portaria n.º 5/2013, de 9 de janeiro (estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 5/2013, de 9 de janeiro (estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor) Read More »
Decreto-Lei n.º 152/2026, de 31 de julho (Orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços) Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor), Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 152/2026, de 31 de julho (Orgânica da Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços) Read More »