Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro (regime e procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a RACE – Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários) Crédito bancário, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro (regime e procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a RACE – Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários) Read More »
Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho (Mediador de Crédito) Crédito bancário, Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela individual dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho (Mediador de Crédito) Read More »