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Sumário: I – Em matéria de contratação de seguros o que importa é proteger o consumidor de seguros, seja ele pessoa singular ou empresa, de eventuais abusos do predisponente. II – Assim, são nulas, por força do que dispõe o art. 22.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 446/85, na redação do DL n.º