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Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de maio (Regulamento do Serviço Público de Correios) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços postais, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Outros / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de maio (Regulamento do Serviço Público de Correios) Read More »
