Transporte aéreo

Definição da divisão de competências de gestão no âmbito dos Contratos de Concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre o Estado Português e a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.

Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Transporte aéreo / /

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Contratos de Concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre o Estado Português e a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.

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Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro (quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal, S.A.)

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Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de maio (termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida, bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço

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Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

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Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

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Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional + Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) 

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Decisão do Conselho, de 5 de Abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional + Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal)  Read More »

Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos

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Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente

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