Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro (regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro (regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores) Read More »
Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva Ações Coletivas) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva Ações Coletivas) Read More »
Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21 de novembro (Associações de defesa dos investidores em valores mobiliários) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 294/2003, de 21 de novembro (Associações de defesa dos investidores em valores mobiliários) Read More »
Lei n.º 83/95, de 31 de maio (Lei da Ação Popular) Legislação Atualizada, Sistema de defesa do consumidor, Tutela coletiva dos consumidores / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 83/95, de 31 de maio (Lei da Ação Popular) Read More »
