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Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de bases da habitação) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Empreitada de bens imóveis, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (Lei de bases da habitação) Read More »
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Serviços / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Regime de acesso e exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração) Read More »
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro (regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro (regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização) Read More »
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (Princípios e regras para simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (Princípios e regras para simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços) Read More »
Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio (Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais) Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Serviços / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio (Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais) Read More »
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Regime Jurídico da Compra e Venda de Bens de Consumo) – REVOGADO Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Regime Jurídico da Compra e Venda de Bens de Consumo) – REVOGADO Read More »
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Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, Contratos de compra e venda de bens de consumo, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada / Jurisconsumo / 26 de Agosto, 2026 Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens Read More »
