Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.05.2017 (João Peres Coelho)

Sumário: No seguro de grupo contributivo a seguradora não pode opor ao aderente as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado, mesmo quando, no silêncio do contrato, o dever de informação recaia, primordialmente, sobre o tomador do seguro, nos termos do artigo 78.º, n.º 1 do DL 72/2008, de 16 de Abril.

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