Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento dos Dados) Leave a Comment / Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Tratamento de dados / By Jurisconsumo Descarregar