Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto (Regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Qualidade dos serviços / By Jurisconsumo Descarregar
