Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro (Bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado Português e os CTT – Correios de Portugal, S.A.) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços postais, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Serviço Postal Universal / By Jurisconsumo Descarregar
