Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de maio (Regulamento do Serviço Público de Correios) Leave a Comment / Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de serviços postais, Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais, Legislação Atualizada, Outros / By Jurisconsumo Descarregar