Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto (regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas) Leave a Comment / Contas e cartões de pagamento e comissões, Contratos bancários, Contratos de consumo em especial, Legislação Atualizada, Outros contratos / By Jurisconsumo Descarregar