Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento) Leave a Comment / Legislação Atualizada, Resolução Alternativa de Litígios, Sem categoria, Sistema de defesa do consumidor, Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE), Tutela individual dos consumidores / By Jurisconsumo Descarregar