Sumário: As sociedades de gestão de activos, como sucede com a requerente, não são instituições de crédito, tal como são definidas no artigo 3.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, pelo que – antes de instaurar a presente acção – não estava aquela obrigada a promover as diligências necessárias à implementação do PERSI.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13.01.2022 (Rui Machado e Moura) Read More »
Sumário: 1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.12.2021 (Maria Adelaide Domingos) Read More »
Sumário: O PERSI não é indiferenciadamente aplicável aos contratos de crédito em risco de incumprimento ou em incumprimento, sendo apenas aplicável aos contratos aludidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, desde que celebrados com clientes enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.04.2021 (Conceição Ferreira) Read More »
Sumário: I – O regime previsto no DL 227/2012, de 25 de Outubro só se aplica quando as situações de incumprimento se reportem aos contratos de crédito referidos no n.º 1 do art. 2.º desde diploma e quando os clientes bancários se integrem na noção de consumidores prevista na LDC; II – Esta lei adoptou
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.02.2021 (Ana Rodrigues da Silva) Read More »
Sumário: 1 – A preterição de sujeição do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), por parte da instituição de crédito credora, traduz-se no incumprimento de norma imperativa e que, em termos adjectivos, consiste numa condição objectiva de procedibilidade da pretensão, que deve regulada, com as adaptações que se revelem necessárias
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.09.2020 (Micaela Sousa) Read More »
Sumário: O regime do PERSI previsto no DL n.º 227/2012, de 25.10, só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2.º, n.º 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na aceção da LDC, e aos fiadores destes que o requeiram, informados que sejam dessa possibilidade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.10.2018 (Conceição Saavedra) Read More »
Sumário: – O DL 227/201[2], de 25.10 veio determinar – tendo em conta uma especial necessidade de acompanhamento permanente e sistemático da execução dos contratos de crédito, de clientes bancários decorrente da progressiva degradação das condições económicas e financeiras – que todas as instituições de crédito criassem um Plano de Ação para o Risco de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.10.2017 (Isoleta Costa) Read More »
Sumário: I – No art.º 14.º, n.º 4 do D.L. 227/2012, de 25 de Outubro exige-se que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O significado de tal expressão “suporte duradouro” é dado no artigo 3.º, alínea h) do citado diploma:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.04.2017 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: – O regime do PERSI instituído pelo DL n.º 227/2012, de 25/10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida; – No caso do falecimento do executado, que conhecido no decurso da acção executiva, tendo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.05.2025 (Carla Figueiredo) Read More »
Sumário: I – Um contrato de crédito para a aquisição de habitação própria permanente e garantido por hipoteca sobre bem imóvel, cai no âmbito da previsão do art. 2.º/1 do DL 227/2012. II – O PERSI deve ser cumprido mesmo em relação aos herdeiros do executado parte nesse contrato de crédito, sendo que a qualificação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.05.2025 (Pedro Martins) Read More »