Sumário: Não existindo uma base contratual para isso e não tendo cumprido a A. (PT Comunicações S.A.) as ditas obrigações legais, não poderá exigir, do R., o pagamento das chamadas de valor acrescentado.
Sumário: Não existindo uma base contratual para isso e não tendo cumprido a A. (PT Comunicações S.A.) as ditas obrigações legais, não poderá exigir, do R., o pagamento das chamadas de valor acrescentado.