Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05.12.2006 (Mário Cruz)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: I – As cláusulas contratuais gerais, típicas de contratos de adesão, estabelecidas normalmente para regular as relações estabelecidas entre grandes empresas e o consumidor, passaram com o DL n.º 249/99 de 7/7, a ter se ser obrigatoriamente analisadas mesmo quando inseridas em contratos autónomos e individualizados, desde que solicitada a sua apreciação. II – […]

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.10.2006 (João Camilo)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência / /

Sumário: I. Em matéria de cláusulas contratuais gerais, o cumprimento do dever de informação previsto nos arts. 5.º e 6.º do Dec.-Lei nº 446/85 de 25/10 constitui ónus de prova do proponente. II. Porém, a contraparte tem previamente de provar que o contrato em causa reveste a natureza de contrato de adesão, definida no art.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.02.2004 (Duarte Soares)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: 1 – Um contrato celebrado entre a Caixa Geral de Depósitos e uma seguradora com o objetivo de proporcionar aos titulares do seu cartão VISA GOLD, seguros de vida ou de acidentes pessoais, não configura um contrato de adesão, uma vez que os beneficiários não são parte nesse contrato. 2 – Por isso não

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.01.2003 (Ponce de Leão)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Jurisprudência / /

Sumário: As disposições dos arts. 16.º, n.º 2, e 21.º, n.º 5, do Regulamento Anexo ao DL n.º 199/87, de 30-04 (Regulamento do Serviço Telefónico Público), não são cláusulas contratuais gerais a que se deva aplicar o regime do DL n.º 446/85, de 25-10, antes verdadeiras disposições legais, aplicáveis a todos os operadores de telecomunicações

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.03.2001 (Fonseca Ramos)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Interpretação e integração das cláusulas contratuais gerais, Jurisprudência / /

Sumário: I – Os contratos de emissão de cartão de crédito e o a ele ligado contrato de seguro, pelas suas características genéticas, têm de ser considerados contratos de adesão porque a qualquer pessoa que deles queira beneficiar apenas é dada a possibilidade de aceitar ou rejeitar em bloco, sem qualquer possibilidade de negociação, o

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13.02.2025 (Verbraucherzentrale Berlin eV contra Vodafone GmbH)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: O artigo 30.º, n.º 5, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 01.10.2019 (Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband eV contra Planet49 GmbH)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: 1) O artigo 2.º, alínea f), e o artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26.11.2015 (Verein für Konsumenteninformation contra A1 Telekom Austria AG)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: O artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 08.04.2014 (Digital Rights Ireland Ltd contra Minister for Communications, Marine and Natural Resources e o. e Kärntner Landesregierung e o.)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: A Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, é inválida.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22.11.2012 (Josef Probst contra mr.nexnet GmbH)

Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: O artigo 6.º, n.ºs 2 e 5, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), deve ser interpretado no sentido de que autoriza

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