Jurisprudência

Sumário: (…) [IV] – A cláusula penal constante de contrato de prestação de serviço de assistência a ascensores, que admite a resolução pelo prestador de serviço com fundamento na mora do cliente, no pagamento de quaisquer quantias, por mais de trinta dias, impondo ao cliente a obrigação de indemnização por danos no valor da totalidade

Sumário: As cláusulas contratuais gerais que facultam à prestadora do serviço de manutenção de elevadores a resolução do contrato pela mora no pagamento de quaisquer quantias por mais de 30 dias e, nesse caso, concedem indemnização por danos no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado são nulas

Sumário: É desproporcionada e nula, nos termos do artigo 19.º, alínea c) do DL 446/85, a cláusula penal inserta num contrato de manutenção de elevadores celebrado por 20 anos, segundo a qual, na eventualidade de rescisão unilateral pelo cliente, é devido o pagamento de 50% das prestações mensais devidas até ao termo do contrato.

Sumário: Sendo a cláusula pena[l], constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso.

Sumário: I – A alínea c) do art.º 19.º do LCCG (DL n.º 446/85, de 25.10) exige que a cláusula relativamente proibida seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera