Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.11.2017 (A. Augusto Lourenço)

Jurisprudência, Práticas comerciais desleais / /

Sumário: 1. Quando a mensagem veiculada não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que, ao lê-la, fica ou pode ficar convencido de um facto que, afinal, não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos […]

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.11.2017 (A. Augusto Lourenço) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13.05.2026 (Filipe César Osório)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Contratos de crédito relativos a imóveis, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – O contrato de crédito, tendo por garantia a fiança, celebrado entre Recorrentes e a instituição bancária, mesmo com emissão de procuração irrevogável a favor desta para constituição de hipoteca, mas a qual não veio a ser efectivamente constituída/registada, não consubstancia qualquer dos contratos previstos no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13.05.2026 (Filipe César Osório) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.04.2026 (Maria Fernanda Almeida)

Cessão de créditos bancários, Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Jurisprudência, Retoma do contrato de crédito / /

Sumário: I. Os contratos de mútuo com hipoteca destinados à aquisição de habitação própria e permanente encontram-se sujeitos ao regime imperativo de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. II. Este diploma confere ao devedor o direito irrenunciável à retoma do contrato (artigo 28.º), o qual lhe permite purgar a

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.04.2026 (Maria Fernanda Almeida) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.04.2026 (Inês Moura)

Cessão de créditos bancários, Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência / /

Sumário: 1. No âmbito do negócio de transmissão de créditos, a situação do crédito não estar vencido à data cessão não constitui obstáculo à admissibilidade da cessão, sendo apenas necessário, de acordo com o art.º 587.º n.º 1 do C.Civil, que o cedente garanta ao cessionário a existência e exigibilidade do crédito. 2. A Exequente,

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.04.2026 (Inês Moura) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.11.2025 (Moreira do Carmo)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência / /

Sumário: Aos contratos de empréstimo bancário para apoio ao investimento, ainda que lhes fosse aplicável o DL 74-A/2017 (de 23.6), nos termos do art. 2.º, n.º 1, c), ficam arredados de tal regime se o mutuário beneficiário não é um consumidor singular, na definição do art. 4.º, n.º 1, d), do mesmo diploma, mas sim

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.11.2025 (Moreira do Carmo) Read More »

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.05.2025 (Maria Clara Sottomayor)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, Cessão de créditos bancários, Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Jurisprudência, Retoma do contrato de crédito / /

Sumário: I – O crédito para aquisição de imóveis, maxime, o crédito à habitação está regulado por normas imperativas com vista à tutela do devedor-consumidor em situação de dificuldade financeira ou de incumprimento, constituindo uma ordem pública de proteção. II – O art. 28.º do DL n.º 74-A/2017, que consagra o direito de retoma do

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.05.2025 (Maria Clara Sottomayor) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.04.2025 (Francisco Xavier)

Cessão de créditos bancários, Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência, Retoma do contrato de crédito / /

Sumário: I. A cessão de créditos consiste no contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, produzindo efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. II. A notificação da cessão ao

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.04.2025 (Francisco Xavier) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.02.2025 (Isabel de Matos Peixoto Imaginário)

Cessão de créditos bancários, Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência, Retoma do contrato de crédito / /

Sumário: – tratando-se de crédito à habitação abrangido pelo regime inserto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, enquanto assistir ao devedor o direito à retoma do contrato de crédito, enferma de nulidade a respetiva cessão em favor de entidade que não seja instituição de crédito; – sendo nula a cessão do crédito, não resta outra sorte à

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.02.2025 (Isabel de Matos Peixoto Imaginário) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.01.2025 (Alberto Ruço)

Cessão de créditos bancários, Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência, Retoma do contrato de crédito / /

Sumário: Por força do disposto na al. a), do n.º 2, do artigo 37.º (Fraude à lei) do DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho, é nula a cessão do crédito à habitação efetuada para uma entidade não submetida à supervisão do Banco de Portugal, improcedendo, por isso, o pedido de habilitação formulado pela cessionária

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.01.2025 (Alberto Ruço) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05.12.2024 (Maria João Sousa e Faro)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Jurisprudência / /

Sumário: I. A exigibilidade é um dos requisitos da obrigação exequenda – cfr. art.º 713.º do CPC –, o que significa que só se pode executar uma obrigação que se encontre vencida ou que seja passível de ser vencer mediante simples interpelação do devedor, sendo que a citação deste pode equivaler a interpelação judicial (art.º

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05.12.2024 (Maria João Sousa e Faro) Read More »

Contacte-nos
Contacte-nos