Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: 1. Ao contrato de mútuo bancário hipotecário no qual as partes convencionam o reembolso da quantia mutuada em prestações mensais e constantes de capital e juros, é aplicável o art.º 310.º al. e) do C.Civil que estabelece o prazo de prescrição de cinco anos relativamente ao crédito do valor de cada uma daquelas prestações
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.10.2026 (Inês Moura) Read More »
Sumário: I. As instituições de crédito devem comunicar aos seus clientes a integração no PERSI e a extinção deste quando tal procedimento extrajudicial é legalmente exigido. II. Tais comunicações devem ser realizadas em suporte duradouro. III. Constituindo por natureza declarações recetícias, tais comunicações, para terem eficácia, devem ser expedidas pelas instituições bancárias em termos de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.10.2026 (Paulo Fernandes da Silva) Read More »
Sumário: Perante a omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e a consequente insuficiência detetada na matéria de facto provada, que conduz à improcedência do pedido formulado pela autora, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, cumpre anular a decisão proferida pela 1.ª instância, de forma a serem
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.09.2026 (Ana Margarida Leite) Read More »
Sumário: I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ou a extinção deste Procedimento, com inobservância do previsto no D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro, configura exceção dilatória atípica e insuprível. II. Embora o regime legal admita a possibilidade de instauração de múltiplos procedimentos PERSI
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.09.2026 (Anabela Raimundo Fialho) Read More »
Sumário: I – A comunicação de integração no PERSI e a comunicação de extinção do mesmo constituem condições de admissibilidade da ação declarativa ou executiva, consubstanciando a sua falta uma exceção dilatória insuprível, que determina a extinção da instância. II – Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Carla Sousa Oliveira) Read More »
Sumário: I – Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do DL n.º 2[27]/2012, de 25.10. II – Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e, por consequência, da
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Carla Sousa Oliveira) Read More »
Sumário: I – O Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Dec.-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, prevê que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e também define um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). II – A obrigação de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Margarida Almeida Fernandes) Read More »
Sumário: 1. Quer a comunicação de integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), quer a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da ação (declarativa ou executiva), consubstanciando a falta dessas comunicações uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância. 2. Tais comunicações de integração
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.09.2026 (Fernando Caetano Besteiro) Read More »
Sumário: (…) 4 – Nos casos em que o incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de créditos se verificava já à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de [o]utubro, a integração dos clientes bancários no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, pressupõe, nos termos do disposto no artigo
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Micaela Sousa) Read More »
Sumário: 1 – À luz do disposto no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, de 08.03, não constitui um facto essencial – e, como tal, que não tinha de ser alegado pela autora na respetiva petição inicial – que a interessada na aquisição do imóvel dos réus/apelados tinha meios financeiros para a concretização
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.09.2026 (Cristina Dá Mesquita) Read More »