Sumário: I – Atento o teor das normas conjugadas dos arts. 70.º, 483.º, 484.º e 496.º do Código Civil, são indemnizáveis os danos não patrimoniais sofridos em razão da violação culposa do crédito e/ou do bom nome do demandante.
II – Cabe ao autor a prova da ocorrência do facto ilícito (ofensa do crédito / bom nome) e culposo, bem como da existência, na sua esfera, de consequências negativas, não suscetíveis de avaliação monetária, decorrentes daquela ofensa.
III – Cessa a ilicitude se o facto violador do crédito / bom nome corresponde a uma comunicação conforme à verdade e efetuada em cumprimento de uma obrigação legal.
IV – Não preenche o critério referido em III a comunicação, à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, da existência de créditos se estes já foram declarados prescritos, por decisão transitada em julgado.