Sumário: – [O]s requisitos que condicionam o direito de resolução do credor, fixados no art. 20.º, n.º 1, al. a) do DL 133/2009, de 02.06, são autónomos e cumulativos.
Sumário: (…) III. A obrigação prevista no artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, incide sobre o depósito do modelo contratual utilizado pela mediadora, e não sobre cada contrato celebrado com os clientes, pelo que a anterioridade daquele depósito relativamente ao contrato concreto não constitui fundamento de nulidade. IV. Existe
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.10.2026 (Susana Ferrão da Costa Cabral) Read More »
Sumário: I – Só a prova da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do DL 227/2012, de 25/10 (Regime do PERSI), poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art. 13.º e 15.º do citado diploma legal. II – Cabia assim à embargada a prova de que o
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.10.2026 (Maria Amália Santos) Read More »
Sumário: I – O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12 de novembro, de acordo com o disposto no artigo 113.º, impõe sobre o prestador do serviço o ónus de prova no caso de o utilizador negar ter autorizado determinada operação: i. de que a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.10.2026 (Micaela Sousa) Read More »
Sumário: I – Verificando-se os pressupostos da aplicação do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção daquele. II – Este requisito consubstancia uma condição objetiva de procedibilidade da execução, reconduzindo-se a sua não verificação a uma exceção dilatória de conhecimento
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2026 (Teresa Fonseca) Read More »
Sumário: (…) II – A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. III – A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que,
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.10.2026 (Margarida Almeida Fernandes) Read More »
Sumário: I – O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade. II – Num contrato de mediação imobiliária apesar da prestação a que a mediadora se obriga ser uma prestação de meios, a obrigação de retribuição, a cargo do
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.10.2026 (Raquel Baptista Tavares) Read More »
Sumário: – Ao consumidor que invoca a falta de conformidade de aparelhos auditivos comprados a um profissional, cabe, designadamente, a prova de que os mesmos não estão conforme com o contrato, nomeadamente com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou de que não possuem as qualidades apresentadas por este ou ainda de que
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 08.10.2026 (Alexandra Rolim Mendes) Read More »
Sumário: – O art.º 1143.º do CCiv. exceciona a sua aplicação quanto à forma dos contratos de mútuo regulados em legislação especial; – Os contratos de crédito ao consumidor não estão sujeitos [à] forma prevista no art.º 1143.º do CCiv. mas apenas ao disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de [j]unho.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01.10.2026 (Rui Pereira Ribeiro) Read More »
Sumário: I – A caracterização de um contrato como “celebrado fora do estabelecimento comercial”, nos termos da alínea i) do art. 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pressupõe que o contrato seja celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.10.2026 (Rui Poças) Read More »