Novembro 2026

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.09.2026 (Ana Margarida Leite)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: Perante a omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e a consequente insuficiência detetada na matéria de facto provada, que conduz à improcedência do pedido formulado pela autora, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, cumpre anular a decisão proferida pela 1.ª instância, de forma a serem

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.09.2026 (Anabela Raimundo Fialho)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ou a extinção deste Procedimento, com inobservância do previsto no D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro, configura exceção dilatória atípica e insuprível. II. Embora o regime legal admita a possibilidade de instauração de múltiplos procedimentos PERSI

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.09.2026 (Fernando Caetano Besteiro)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. Quer a comunicação de integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), quer a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da ação (declarativa ou executiva), consubstanciando a falta dessas comunicações uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância. 2. Tais comunicações de integração

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Micaela Sousa)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: (…) 4 – Nos casos em que o incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de créditos se verificava já à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de [o]utubro, a integração dos clientes bancários no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, pressupõe, nos termos do disposto no artigo

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.09.2026 (Ana Margarida Leite)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 227/2012, de 25-10, a validade da comunicação pela qual a instituição de crédito informa o cliente bancário da extinção do PERSI, com invocação de falta de colaboração, depende, além do mais, da descrição dos factos que, na perspetiva daquela instituição,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.09.2026 (Cristina Dá Mesquita)

Contratos de mediação imobiliária, Direito à remuneração em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade e violação da cláusula, Jurisprudência / /

Sumário: 1 – À luz do disposto no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2013, de 08.03, não constitui um facto essencial – e, como tal, que não tinha de ser alegado pela autora na respetiva petição inicial – que a interessada na aquisição do imóvel dos réus/apelados tinha meios financeiros para a concretização

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14.07.2026 (Filipe Aveiro Marques)

Contratos bancários, Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. Quer a comunicação de integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), quer a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da ação (declarativa ou executiva), consubstanciando a falta dessas comunicações uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância. 2. Tais comunicações de integração

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