Lei n.º 15/2014, de 21 de março (direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) Contratos de consumo em especial, Contratos de prestação de cuidados de saúde, Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (Lei n.º 15/2014, de 21 de março), Legislação Atualizada, Outros contratos / Jurisconsumo / 27 de Agosto, 2026 Lei n.º 15/2014, de 21 de março (direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) Read More »