Sumário: I – As comunicações de integração e de extinção do PERSI devem ser efetuadas em suporte duradouro e, por terem natureza recetícia, cabe à instituição de crédito provar a sua existência, o envio e a receção pelo cliente bancário, pois o cumprimento prévio do procedimento condiciona a admissibilidade da ação destinada à cobrança do crédito.
II – A junção de cópias das cartas dirigidas ao cliente, ainda que delas conste a sua morada, não demonstra, por si só, que os escritos tenham sido elaborados nas datas indicadas, expedidos ou recebidos.
III – O princípio de prova é o valor indiciário que um elemento probatório assume relativamente a um facto a provar, sem aptidão para o demonstrar isoladamente, mas com aptidão para, em conjugação com outros elementos probatórios e por conter em si mesmo um fundamento lógico-racional que torna plausível a sua verificação, fundar a convicção positiva do tribunal quanto a esse facto.
IV – As cópias das cartas que individualizam o destinatário e os contratos, que apresentam características próprias de correspondência bancária e que distinguem, pelo conteúdo, a integração e a extinção do procedimento, constituem princípio de prova da sua existência nas datas indicadas e do envio alegado, sem que tal qualificação implique julgar provado qualquer desses factos ou a receção pelo destinatário.
V – A exigência de suporte duradouro respeita à forma das comunicações e não impede que a sua elaboração nas datas indicadas, a expedição e a receção sejam demonstradas por prova testemunhal complementar e por presunções judiciais fundadas em factos previamente demonstrados.
VI – Tendo a exequente juntado cópias das cartas do PERSI, alegado a sua remessa e indicado testemunhas, afigura-se prematuro julgar procedente a exceção no despacho saneador sem lhe facultar a produção da prova oferecida para esclarecer os factos controvertidos.