Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno Leave a Comment / Contratos de consumo em geral, Legislação Atualizada, Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março) / By Jurisconsumo Descarregar
